Desconto na anuidade ou descontos nas parcelas de anuidades não podem ser considerados juros ou multas disfarçadas (f)

A educação é um serviço estatal, delegado ao particular por conveniência e oportunidade da Administração Pública, sob a fiscalização.

A Lei n. 9.870/99 estabelece os valores que podem ser cobrados pelas mensalidades escolares e que será fixado entre o estabelecimento de ensino e o aluno, o pai do aluno ou o responsável.

São nulas nesta negociação as clausulas que estabeleçam revisões de valores remuneratórios em prazo inferior a um ano, assim como aquelas que estabeleçam a cobrança de juros superiores a 1% ao mês