Turma entende que estudante gestante tem direito a regime de exercício domiciliar

Atestada a condição da Impetrante e havendo ordem médica para que se mantenha em repouso, deve-se assegurar-lhe o direito ao regime de exercícios domiciliares, para aproveitamento das disciplinas com ele compatíveis.

REEXAME NECESSÁRIO Nº 0002407-56.2011.4.01.3806/MG

RELATOR     :           O EXMº. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS MOREIRA ALVES

AUTOR          :           E.A.L.D.

ADV.  :           M.G.B.G.

RÉU.  :           ASSOCIAÇÃO EDUCACIONAL DE JOÃO PINHEIRO

ADV.  :           T.H.S.J.

REMTE.         :           JUIZO FEDERAL DA VARA ÚNICA DE PARACATU – MG

RELATÓRIO