TRF da 3ª região – trf3- agravo de instrumento – inadimplência coexistência de instituições públicas e privadas – direito de negar matrícula ao inadimplente
Ementa
CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ENSINO SUPERIOR. INADIMPLÊNCIA.
1. O artigo 206 estabelece os princípios com base nos quais será ministrado o ensino, dispondo, o inciso III, o princípio que a Constituição Federal denomina de “pluralismo de idéias e de concepções pedagógicas, e coexistência de instituições públicas e privadas de ensino”, para logo após no inciso seguinte – IV – estabelecer a gratuidade do ensino público em estabelecimentos oficiais.
2. A Constituição Federal coloca “
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