Em se tratando de tributo por homologação, não há necessidade de homologação para constituição do débito

Em se tratando de tributo sujeito a lançamento por homologação, a declaração feita pelo contribuinte afasta a necessidade de homologação formal pelo fisco, sendo o tributo exigível independentemente de procedimento administrativo fiscal.

AgRg no AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 1.318.384 – RS (2010⁄0109270-9)

 RELATOR    :           MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES

AGRAVANTE         :           ALFA COMÉRCIO DE MÁQUINAS LTDA

ADVOGADO           :           T.P. E OUTRO(S)

AGRAVADO           :           FAZENDA NACIONAL

ADVOGADO           :           PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL

Para visualizar o conteúdo completo deste post é necessário estar logado e/ou ter uma assinatura. Por favor, efetue o login.