Simples Nacional – entenda o regime e seus benefícios

Simples nacional

A lei complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, instituiu o regime tributário do Simples Nacional. Antes do advento da referida lei, as micro e pequenas empresas pagavam os impostos de todos entes federativos em guias separadas e com alíquotas bem menos favoráveis, se comparado ao atual cenário consagrado pelo regime tributário em questão.

O Simples Nacional consiste em um regime compartilhado de arrecadação, cobrança e fiscalização de tributos, que é aplicável apenas às microempresas. São aquelas que auferem, em