ADI 1081 – Mensalidade escolar. Ato jurídico perfeito. Medida provisória 524/1994

MEDIDA CAUTELAR NA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE

Relator(a):  Min. FRANCISCO REZEK

Julgamento:  22/06/1994

Órgão Julgador:  Tribunal Pleno

Plicação DJ 03-12-1999 PP-00003  EMENT VOL-01974-01 PP-00036

Parte(s)

REQTE.    : CONFEDERAÇÃO NACIONAL DOS ESTABELECIMENTOS DE ENSINO CONFENEN

REQDO.    : PRESIDENTE DA REPÚBLICA

Ementa

EMENTA: – AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LIMINAR. MEDIDA PROVISÓRIA 524. MENSALIDADE ESCOLAR. ATO JURÍDICO PERFEITO. Medida Provisória 524, de 7 de junho de 1994, que estabelece