Abono de faltas e trabalhos domiciliares. Aluno que se ausentou para tratamento de saúde (cirurgia)

O abono de faltas ou a concessão de regime especial de trabalho domiciliar ao próprio aluno acometido de enfermidades que impossibilite sua freqüência às aulas é regra de direito administrativo cuja interpretação, mercê da proteção do interesse público, privilegia valores constitucionais elevados, como o da dignidade da pessoa humana e da razoabilidade da norma.

RECURSO ESPECIAL Nº 1.044.875 – PR (2008⁄0067711-0)

RELATOR                :           MINISTRO LUIZ FUX

RECORRENTE        :           ASSOCIACAO DE ENSINO NOVO ATENEU

RECORRIDO           :           FERNANDA STELA CABREIRA BONETTE