Jurisprudência
03 jun 14 10:02

Plano de saúde – reajuste de mensalidade. Faixa etária impossibilidade

AgRg no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 370.646 – SP (2013/0206524-0)

RELATOR: MINISTRO JOÃO OTÁVIO DE NORONHA

AGRAVANTE: MEDIAL SAÚDE S/A

ADVOGADOS: CAMILA NOGUEIRA DE R.L. RIBEIRO E OUTRO(S) LUIS HENRIQUE FAVRET THYAGO SALUSTIO MELO FORSTER E OUTRO(S)

AGRAVADO: MOREIRA SANTOS VIAGENS E TURISMO LTDA

ADVOGADO: JULIANA MARCUCCI PONTES

EMENTA

CIVIL E PROCESSO CIVIL. PLANO DE SAÚDE. REAJUSTE DE MENSALIDADE. FAIXA ETÁRIA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 83/STJ.

  1. Em respeito aos