Contribuições sociais ao SESC – SENAC e SEBRAE por instituições de ensino

Ao INSS que se abstenha de cobrar as contribuições ao SESC, SENAC e SEBRAE da instituição educacional.

AMS 90.126-PE (2003.83.00.007588-8).

APELANTE : GRUPO ATUAL DE EDUCACAO LTDA.

APELADO : SERVIÇO SOCIAL DO COMÉRCIO – SESC.

APELADO : SERVIÇO BRASIL. DE APOIO ÀS MICROS E PEQ. EMPRESAS – SEBRAE/PE.

APELADO : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS.

ORIGEM : JUÍZO DA 12a. VARA FEDERAL DE PERNAMBUCO.

Para visualizar o conteúdo completo deste post é necessário estar logado e/ou ter uma assinatura. Por favor, efetue o login.