A cobrança de taxa de matrícula, reserva de vaga ou sinal de garantia de vaga pelas escolas particulares, no momento da contratação

A escola deve divulgar o valor apurado e sua proposta de contrato, de acordo com a Lei 9.870/1998, que dispõe sobre a fixação das anuidades ou semestralidades escolares, na forma do artigo 2º, após apurar o valor da anuidade ou semestralidade na forma do artigo 1º,  em lugar de fácil acesso ao público, 45 dias antes do término do período de matrícula.

“Lei 9.870/1999 – Art. 2 – O estabelecimento de ensino deverá divulgar, em local de fácil acesso ao público, o texto da proposta de