Reprovação de aluno – previsão no regimento interno – regularidade (f)

 Aluno interpõe ação contra Instituição de Ensino, pleiteando indenização por danos morais, alegando que foi reprovado pela parte Ré, sem nem mesmo ter direito a fazer a prova de recuperação final, requereu ainda que a Instituição fosse compelida a ministrar-lhe prova de recuperação, referente às disciplinas do quarto ano do ensino fundamental, e a entrega de toda documentação para a transferência do aluno para o 5º ano fundamental, alegou ainda que diversas irregularidades por parte da Instituição contribuíram para a reprovação do autor, assim, como o próprio Regimento Escolar.

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