Assine

Tag: reprovação de aluno

Reprovação por não ter alcançado a média exigida (f)

Aluna do colégio militar Dom Pedro II reprovada em biologia por não ter alcançado a média de 6,0 pontos no 1º ano do ensino médio. Pretensão de matrícula no 2º ano de ensino médio com a aprovação na disciplina de biologia ou matrícula com dependência na disciplina em que foi reprovada. Indeferida a liminar, a impetrante passou a cursar o 2º ano de ensino médio no colégio objetivo, com dependência na disciplina de biologia. Desaparecimento do interesse de agir. Extinção do processo sem solução de mérito. Sentença confirmada. Recurso conhecido e não provido. Unânime.

17 ago 2012
00:00

Reprovação de aluno – não enseja direito de indenização por danos morais (f)

Consumidor – serviço de ensino superior. Aluna em regime excepcional (licença a maternidade). Reprovação – não cumprimento das tarefas acadêmicas. Restituição da semestralidade – ilegitimidade da pretensão. Recurso conhecido e provido.

1. É da natureza do contrato de prestação de serviços educacionais que ele seja prestado nas dependências da instituição de ensino, e com a utilização dos seus recursos humanos e materiais.

2. Não é cabível a restituição do valor da semestralidade do ensino superior se o serviço foi efetivamente prestado e restou reprovada a aluna em licença a maternidade que a) não realização dos trabalhos suplementares, b) teve deferido o requerimento para realização das provas de segunda chamada, mesmo a despendo, c) realizou 03 (três) das 05 (cinco) provas de segunda chamada que lhe foram deferidas e d) nelas ficou reprovada.
3. O insatisfatório desempenho acadêmico da aluna que resulta do seu fragilizado estado emocional, relacionado com a licença a maternidade, sem comprovação da prática de qualquer ato ilícito por parte da instituição de ensino, não autoriza indenização por danos morais.

17 ago 2012
00:00