Programa de bolsa filantropia – alteração contratual – impossibilidade

ADMINISTRATIVO. ENSINO SUPERIOR. REMATRÍCULA. PROGRAMA DE BOLSA FILANTROPIA. MANUTENÇÃO.

Existindo a previsão do tempo máximo de aproveitamento da bolsa, a alteração das regras do Programa de Bolsa Filantropia trazida pela Resolução nº 09/2007, não se aplica ao caso em análise, pois não possui o condão de alterar a norma contratual em questão.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 4ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, negar provimento à remessa oficial, nos termos