Direito de ver expedido e registrado diploma de pedagogia – mesmo que a faculdade não esteja regular – dever do estado

Ementa: Incabível a retenção de documentos escolares ou aplicação de quaisquer outras penalidades pedagógicas por motivo de inadimplemento. A instituição de ensino tem ao seu dispor as vias adequadas para a satisfação dos seus créditos em face do descumprimento de cláusula de contrato de prestação de serviços educacionais. Ao aluno, aprovado em todas as disciplinas da grade curricular da graduação em curso superior, é assegurado o direito à expedição do diploma.

ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. ENSINO SUPERIOR. PRELIMINARES DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DA UFRJ, DE DESCABIMENTO DA VIA ELEITA PARA IMPUGNAR ATO