Cobrança de mensalidade escolar – prescrição

AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA. MENSALIDADE ESCOLAR. PRESCRIÇÃO.

1. Consoante orientação jurisprudencial assente nesta Corte o art. 6º da Lei 9.780/99, que veda à instituição de ensino a aplicação das penalidades pedagógicas, em razão de dívida pendente, e, em seguida, ressalva a possibilidade de aplicação de sanções legais e administrativas, observado o prazo vintenário, não representa revogação da regra disposta no art. 178, § 6º, inciso VII, do Código Civil/ 1916.

2. O prazo prescricional para o ajuizamento da ação de cobrança de mensalidades escolares