ENADE – data do exame – falta de ciência pelo aluno

EMENTA

MANDADO DE SEGURANÇA – ENADE – EXAME NACIONAL DE DESEMPENHO DOS ESTUDANTES – FALTA DE CIÊNCIA DA DATA DA PROVA POR ESTUDANTE – LIMINAR DEFERIDA – COLAÇÃO DE GRAU REALIZADA – SEGURANÇA CONCEDIDA.

1. “É indispensável a cientificação inequívoca ao estudante, de forma direta e individualizada, de sua seleção para integrar a amostra de alunos obrigados à realização da avaliação” (MS 10.951⁄DF, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, Primeira Seção, DJU 6.3.2006).

2. O zelo do STJ com a devida publicidade é tamanho