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Ementa: Impossibilidade de universitários do curso de história da Universidade Federal Rural do Rio de Janeiro de efetuarem a inscrição do Enade (Exame Nacional de Desempenho de Estudante) sob o argumento de que a Universidade não os inscreveu no INPE, impossibilitando a submissão a tal exame. Argumento da Instituição que não recebeu o material e as informações necessárias para promover a inscrição do próprio INPE. Inscrição é obrigatória e de responsabilidade do dirigente da instituição de educação superior. Segurança concedida.

Ementa: Levando-se em consideração que a ausência do estudante selecionado ao ENADE gera-lhe conseqüências muito gravosas, como a impossibilidade de registro de seu diploma no Ministério da Educação, e, conseqüentemente, de desempenhar suas atividades profissionais, tem-se por imprescindível sua cientificação inequívoca, de forma direta e individualizada, a respeito da obrigação de realizar a prova.

Ementa: Conforme preceitua a Lei nº 9.349/96, em seus artigos. 48 e 53, os diplomas de cursos superiores reconhecidos, quando registrados, terão validade nacional como prova da formação recebida por seu titular. Os diplomas expedidos pelas universidades serão por elas próprias registrados, e aqueles conferidos por instituições não-universitárias serão registrados em universidades indicadas pelo Conselho Nacional de Educação. Porém, para que este registro possa ser efetivado, torna-se necessário a participação do aluno concluinte ao Exame Nacional de Desempenho dos Estudantes, nos termos da Lei 10.861, de 14 de abril de 2004.