Cabe ao estado financiar o ensino

EMENTA: A Constituição Republicana realmente eleva a educação como direito de todo cidadão brasileiro, entretanto não garante que empresários na área de educação devam financiar os estudos de todos os que queiram se educar.

MANDADO DE SEGURANÇA. ADMINISTRATIVO. ENSINO SUPERIOR. SISTEMA EDUCACIONAL PRIVADO.

1 – O Estado Brasileiro cumpre o seu papel financiando instituições públicas de ensino em todos os níveis, básico, médio e superior, não havendo necessidade de contraprestação por parte dos alunos que, igualdade de condições, ocupem as vagas existentes após submeterem-se ao concurso para tal. Aqueles