Atividade artística a autorização dos pais e alvará juridicial para vericulação de imagens na internet
Resumo: Resolução do CNJ, a Lei nº 6.533/1978 e o Decreto nº 12.880/2026
A Resolução do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), em conjunto com a Lei nº 6.533/1978 e o Decreto nº 12.880/2026, respondem ao seu questionamento sobre a caracterização de atividade artística e a necessidade de alvará judicial em escolas. A publicação de fotos de crianças em redes
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