A Reforma Tributária e o Simples Nacional nas Instituições de Ensino

Impactos da Reforma Tributária nas Instituições de Ensino optantes pelo Simples Nacional

Introdução e Base Constitucional:

A Emenda Constitucional nº 132/2023 alterou profundamente o Sistema Tributário Nacional, instituindo o Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) e a Contribuição Social sobre Bens e Serviços (CBS). A Constituição Federal assegurou a manutenção do tratamento diferenciado e favorecido para as microempresas e empresas de pequeno porte, garantindo a continuidade do regime do Simples Nacional Contudo, a regulamentação trazida pela Para visualizar o conteúdo completo deste post é necessário estar logado e/ou ter uma assinatura.
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