Decreto 12712, de 11/11/2025 – Programa de Alimentação do Trabalhador (PAT)
EMENTA
Altera o Decreto nº 10.854, de 10 de novembro de 2021, para dispor sobre o Programa de Alimentação do Trabalhador e estabelecer parâmetros e condições aplicáveis às modalidades de auxílio-refeição e auxílio-alimentação, nos termos do disposto na Lei nº 14.442, de 2 de setembro de 2022.
Em Palavras Simples
Este decreto moderniza o Programa de Alimentação do Trabalhador (PAT), estabelecendo novas regras para arranjos de pagamento de vale-refeição e vale-alimentação que beneficiam todas
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