Negativa de Matrícula de Aluno Atípico em Razão de duas reprovações

DIREITO CONSTITUCIONAL E DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. MATRÍCULA EM COLÉGIO MILITAR. REGULAMENTAÇÃO ESPECÍFICA. ALUNA REPROVADA DUAS VEZES CONSECUTIVAS NO MESMO ANO ESCOLAR. INEXISTÊNCIA DE OBRIGAÇÃO DE REMATRÍCULA. RECURSO NÃO PROVIDO.

I. CASO EM EXAME
1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedente o pedido consistente em determinar ao Estado de Minas Gerais efetuar a matrícula da Apelante no Colégio Tiradentes da Polícia Militar – Unidade Gameleira, para o ano letivo de 2024, apesar de ter sido reprovada duas vezes no mesmo ano escolar. Alega diagnóstico do transtorno do espectro autista (TEA)