Mais uma vitória da Ricardo Furtado Sociedade de Advogados. A sentença proferida pelo Juiz da...
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QUESTÃO: O contexto da questão apresentada nesse parecer, gerou três questões a primeira delas: Aluna...
ESSE DECRETO PROMULGA A CONVENÇÃO INTERNACIONAL SOBRE OS DIREITOS DAS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA E SEU...
Faço saber que o Congresso Nacional aprovou, e eu, Garibaldi Alves Filho, Presidente do Senado Federal, conforme o disposto no art. 5º, § 3º, da Constituição Federal e nos termos do art. 48, inciso XXVIII, do Regimento Interno, promulgo o seguinte
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