A Importância dos Editais de Matrículas para as Políticas Inclusivas na Educação e a insegurança jurídica

Introdução

A elaboração de editais de matrículas para instituições de ensino desempenha um papel essencial na implementação de políticas inclusivas, pois eles definem as regras que asseguram a igualdade e equidade de grupos historicamente excluídos.

Por exemplo, editais que reservam vagas para pessoas com deficiência garantem que essas pessoas tenham oportunidades concretas não só de acesso como de aprendizado, cumprindo dispositivos legais dispostos no Estatuto da Pessoa com Deficiência.

Ou seja, o Edital de