LGPD: A Consolidação da Proteção de Dados no Brasil

No último 14 de agosto, a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) completou seis anos. Apesar de recente, sua existência já foi rodeada de polêmicas e até por descrédito, pois quando publicada, muitas pessoas acreditavam que “não ia pegar”.

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Mas ela pegou. Há quatro anos em vigor, hoje é vista como um marco que garante a privacidade e proteção dos dados pessoais no Brasil, afetando todos os ramos da economia brasileira.

Hoje, com o avanço tecnológico e a digitalização massiva das informações, a necessidade de ter uma legislação que aborde a proteção das informações pessoais é óbvia, mas nem sempre a opinião pública teve essa percepção.

Em 2018 e nos anos seguintes até sua entrada em vigor, calorosos debates surgiram sobre as disposições legais e muitas empresas expressaram preocupação com os custos e a complexidade para se adequarem às exigências da lei. Afinal, ela requeria revisão de práticas e sistemas para garantir conformidade, trazendo desafios operacionais e financeiros significativos.

Outro ponto polêmico era a questão da aplicabilidade da lei para diferentes setores. Enquanto grandes empresas de tecnologia e multinacionais já possuíam alguma estrutura de compliance, muitos negócios locais e setores específicos, como os de saúde e educação, enfrentaram dificuldades para adaptar suas operações à nova realidade – acreditando, em alguns momentos, que a nova lei dificultaria suas operações. Ainda existiam discussões acaloradas sobre a real eficácia da LGPD, especialmente em razão das frequentes notícias de vazamentos de dados em larga escala, que ainda expõem milhões de informações pessoais.

Apesar das polêmicas, a LGPD trouxe avanços importantes para a matéria no Brasil. Uma das vitórias mais notáveis foi a criação de uma cultura de privacidade, tanto no âmbito das organizações, quanto entre os cidadãos.

As empresas passaram a se preocupar mais com a gestão dos dados pessoais, investindo em segurança da informação, políticas de privacidade e programas de governança corporativa sobre a matéria. Ao passo que tornou as pessoas mais conscientes sobre os seus direitos, as quais passaram a compreender que são os titulares de seus dados pessoais, estando à frente da forma como tais informações podem ser usadas por terceiros.

A atuação da Autoridade Nacional da Proteção de Dados (ANPD) também foi fundamental na implementação da LGPD ao supervisionar e fomentar o cumprimento da legislação, desempenhando um papel crucial, educativo e fiscalizador, incentivando que organizações estejam em conformidade. O órgão tem publicado guias e recomendações para auxiliar as empresas a entenderem e cumprirem as exigências da lei, além de estar sendo fundamental para a resolução de dúvidas e interpretações sobre a LGPD, proporcionando segurança jurídica para as organizações.

Desde o início de suas atividades, a ANPD já publicou guias sobre temas fundamentais para a matéria, como o tratamento de dados pessoais pelo Poder Público, a atuação dos agentes de tratamento e do Encarregado pelos dados pessoais, a hipótese legal do legítimo interesse, a atividade e cookies, o tratamento de dados pessoais por agentes de tratamento de pequeno porte, a segurança da informação e os incidentes de segurança que afetam dados pessoais.

No site da ANPD é ainda possível submeter diversos requerimentos à entidade, de forma fácil e rápida, como realizar denúncias de descumprimento da LGPD, peticionar contra controladores de dados e até comunicar a ocorrência de um incidente de segurança.

Também é importante ressaltar que a ANPD vem aplicando sanções a agentes de tratamento que infringem a LGPD. Dentre os casos mais recentes, destaca-se a suspensão preventiva da nova política de privacidade da Meta (controladora do Instagram, WhatsApp, Facebook etc.), sob pena de aplicação de multa de R$ 50 mil por dia de descumprimento; e a condenação do Instituto Nacional de Seguro Social (INSS) por não comunicar a ocorrência de incidente de segurança aos titulares de dados, com o agravante de não ter atendido a determinações da ANPD.

Com a LGPD, o Brasil encontra-se hoje em um patamar mais alinhado com as normas internacionais, o que facilita a cooperação e o comércio internacional, especialmente com países que já possuíam legislações semelhantes. Tornou-se também cada vez mais está evidente a importância da conformidade e do incentivo à adoção de boas práticas de governança em privacidade, proteção de dados pessoais e segurança da informação. A criação de uma cultura de privacidade e a atuação da ANPD são conquistas importantes.

Mas ainda há um longo caminho a percorrer para garantir que a LGPD seja eficaz e que os direitos dos cidadãos sejam plenamente respeitados, com a adesão cada vez maior de empresas de todos os setores e tamanhos às suas exigências e a maior conscientização das pessoas sobre a relevância dos seus direitos de privacidade e proteção dos dados pessoais, especialmente os mais sensíveis.

Fonte: Jota, acesso em 30/09/2024

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