Qual foi o impacto da Lei n. 13.467/17 na compulsoriedade da contribuição sindical?

A Lei n. 13.467/17, conhecida como Reforma Trabalhista, teve um impacto significativo na compulsoriedade da contribuição sindical. Antes da reforma, a contribuição sindical era obrigatória para todos os trabalhadores, sendo descontada diretamente de seus salários. No entanto, com a entrada em vigor da Lei n. 13.467/17, a contribuição sindical deixou de ser compulsória, ou seja, tornou-se facultativa (pg.1). Isso significa que os trabalhadores passaram a ter a liberdade de decidir se desejam ou não contribuir para o sindicato, sendo necessária uma autorização expressa e prévia para que o desconto seja realizado (pg. 4).

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