Parecer CEE/CP/PR 002,de 12/06/2023-Solicitação de informações sobre a atualização da Deliberação CEE/CP n.º 01/2006, 10/02/2006, que trata das normas para o Ensino Religioso no Sistema Estadual de Ensino

EMENTA:

Solicitação do CAOPCAE/MPPR ao CEE/PR, quanto à normatização da oferta do Ensino Religioso no Sistema de Ensino do Estado do Paraná, em conformidade ao Acórdão do STF, face à Ação Direta de Inconstitucionalidade n.º 4439. Comissão Temporária instituída. Consulta e manifestação do Conselho Nacional de Educação – CNE. Deliberação CEE/PR n.º 01/2006.

I – RELATÓRIO

O Ministério Público do Estado do Paraná – CAOPCAE encaminhou a este Conselho Estadual de Educação, o Ofício n.º 123/2022-CAOPEduc, de 30/06/2022, pelo qual solicitou informações sobre a