Resolução CEE/TO 040, de 22/02/2001 – Dá nova redação aos artigos 15 e 16 da Resolução nº 020/97

EMENTA

Resolução nº 040/2001 Palmas, 22 de fevereiro de 2001 – Dá nova redação aos artigos 15 e 16 da Resolução nº 020/97, que tratam da montagem de processo de autorização para funcionamento de escolas de educação especial.

O CONSELHO ESTADUAL DE EDUCAÇÃO DO TOCANTINS, no uso das atribuições a ele conferidas pelo inciso V do Art. 10 da Lei Federal nº 9.394/96, de 20 de dezembro de 1996, pelo inciso I do § 1º do Art. 133 da Constituição Estadual, pela alínea “b” do inciso XII do Art. 40 do seu