Jurisprudências Regionais - TJs

Ementa: Alegação de abuso no valor cobrado pela Instituição de Ensino em sua mensalidade. Como a apelante não depositou judicialmente a quantia que achava justa não há o que se discutir. A Universidade não é obrigada a rematrícula aluno inadimplente ...

Ementa: Furto de automóvel em suposto estacionamento de estabelecimento de ensino. Responsabilidade civil objetiva. Entretanto, para que seja imputada tal responsabilidade é preciso primeiro aferir a exclusividade do uso do estacionamento pelo estabe...

Ementa: Compete à Justiça Federal, e não a Justiça Estadual, julgar mandado de segurança interposto contra ato de Reitor de Instituição de Ensino Superior Privada, haja vista que este atua no exercício de função federal delegada (Ministério da Educaç...

Ementa: Não cabe reparação por danos morais e materiais intentada contra instituição de ensino que reprovou aluno em razão das baixas avaliações obtidas durante o ano pois, tal decisão se mostrou absolutamente legal, haja vista que o aluno já contav...

Ementa: O serviço de transporte escolar oferecido por instituição de ensino particular não pode ser considerado serviço público, cuja exploração depende de licitação, uma vez que é prestado pela entidade privada aos alunos que nela se encontram matri...

Ementa: Restando comprovado que o trote praticado por alunos nas dependências da universidade provocando queimaduras em calouros e, estando a coordenação do curso ciente do evento, resta configurado o dano moral passível de reparação, em virtude da r...

Ementa: O fato de o aluno ter sido impedido de permanecer em sala de aula por suposta dívida que, no caso inclusive, relevou-se inexistente, na frente de seus colegas e amigos, é circunstância bastante para configurar o dano moral, passível de repar...

Tendo sido revogada a isenção da contribuição previdenciária da instituição de ensino que gozava da benesse como entidade filantrópica; afigura-se lícito o repasse do aumento do custeio aos discentes, nas mensalidades escolares.

Ementa: A relação entre a Universidade e o aluno é de consumo, na qual a prestação de serviços pela primeira só se completa mediante a entrega do diploma ao formando com a possibilidade de registro; e essa entrega não pode se prolongar indefinidament...

Ementa: Não cabe o inadimplemento no pagamento de mensalidade sob o argumento de que o aluno teria efetuado o trancamento da matrícula, No caso, as provas dão conta de que o aluno freqüentou as aulas, não havendo demonstração acerca do trancamento da...