Jurisprudências Regionais - TJs

Ementa: O serviço de transporte escolar oferecido por instituição de ensino particular não pode ser considerado serviço público, cuja exploração depende de licitação, uma vez que é prestado pela entidade privada aos alunos que nela se encontram matri...

Ementa: Restando comprovado que o trote praticado por alunos nas dependências da universidade provocando queimaduras em calouros e, estando a coordenação do curso ciente do evento, resta configurado o dano moral passível de reparação, em virtude da r...

Ementa: O fato de o aluno ter sido impedido de permanecer em sala de aula por suposta dívida que, no caso inclusive, relevou-se inexistente, na frente de seus colegas e amigos, é circunstância bastante para configurar o dano moral, passível de repar...

Ementa: Não cabe o inadimplemento no pagamento de mensalidade sob o argumento de que o aluno teria efetuado o trancamento da matrícula, No caso, as provas dão conta de que o aluno freqüentou as aulas, não havendo demonstração acerca do trancamento da...

Ementa: Cabe a revisão do contrato de prestação de serviços educacionais se este permite a cobrança de “acréscimos legais”, em caso do não pagamento da mensalidade até o dia cinco de cada mês, sendo que este se mostra abusivo, pois suprime um direito...

Tendo sido revogada a isenção da contribuição previdenciária da instituição de ensino que gozava da benesse como entidade filantrópica; afigura-se lícito o repasse do aumento do custeio aos discentes, nas mensalidades escolares.

Ementa: A relação entre a Universidade e o aluno é de consumo, na qual a prestação de serviços pela primeira só se completa mediante a entrega do diploma ao formando com a possibilidade de registro; e essa entrega não pode se prolongar indefinidament...

Ementa: O programa de crédito para financiamento estudantil, cuja finalidade se impõe à exigência de garantia suplementar que nem sempre dispõe as pessoas carentes; verifica-se que a apresentação de fiador como pressuposto do aditamento vai de enc...

Ementa: Cabe, a uma entidade reconhecida como de utilidade pública federal, estadual e/ou municipal, sem fins lucrativos, mantenedora de uma instituição de ensino, que preenche os requisitos legais insertos no artigo 14 do CTN; o reconhecimento de su...

Ementa: De acordo com a Lei Federal nº 9.870/99, mais precisamente no seu art. 6º, “são proibidos a suspensão de provas escolares, a retenção de documentos escolares ou a aplicação de quaisquer outras penalidades pedagógicas por motivo de inadimpleme...