Jurisprudências TJs

Ementa: Tendo a instituição de ensino superior estabelecido expressamente no contrato de prestação de serviços um desconto de 10% nas mensalidades, no caso do pagamento até o quinto dia útil, para todos os alunos, certo é que os estudantes vinculados...

Ementa: Conforme preconiza o CTN, em seu art. 14, o direito à imunidade tributária é permanente, embora seu exercício possa eventualmente ser suspenso. Portanto, se a instituição de educação ou de assistência social, atende os requisitos da lei quant...

Ementa: Deve ser reconhecida a imunidade tributária relativa ao ITBI referente à aquisição por instituição de ensino, de imóvel locado a terceiros, destinando-se os aluguéis a ser aplicados em suas finalidades institucionais

Certo é que a bolsa de estudo traduz-se numa benesse concedida à parte, e institui uma condição resolutiva para a sua concessão. Portanto, uma vez verificada a inadimplência, esta é cancelada.

Conforme orientação do Supremo Tribunal Federal, ainda que classificadas como microempresas ou empresas de pequeno porte; porque a receita bruta anual não ultrapassa os limites fixados da Lei 9.317/96; não podem optar pelo 'Sistema SIMPLES' as pessoa...

A Apelante alega que foi furtada de um aparelho celular, dentro da instituição de ensino. Neste caso não existe responsabilidade da instituição de ensino devido o objeto não ter ligação com o material escolar utilizado em suas dependências. Mesmo a a...

Ementa: Diante do fato de que o aluno teria participado de atos de indisciplina que ultrapassam o limite do tolerável pela escola, certo é que, pode o estabelecimento de ensino particular negar a efetivação de matrícula do aluno. No caso, o contrato...

EMENTA : O contrato de prestação de serviços educacionais, apesar de tratar-se de relação de consumo não faz com que o devedor deixe de cumprir com suas obrigações, utilizando-se do Código Consumerista; nem tampouco o seu desemprego serve como causa...

Cobrança de anuidades escolares representadas por notas promissórias firmadas em razão de confissão de dívida. Ausência de novação. Prazo para cobrança de anuidades escolares é de um ano e não de vinte anos, como acontece com as obrigações pessoais, ...

A Lei n. 3.695/2005, que dispõe sobre a promoção da alimentação saudável no âmbito das escolas de educação infantil e de ensino fundamental e médio das redes pública e privada do Distrito Federal, contém inúmeros dispositivos que estabelecem obrigaçõ...