Jurisprudências TJs

Ementa: A CF/88, em seu art. 209, caput, abre à iniciativa privada a possibilidade de exploração do ensino como atividade lucrativa, com as restrições elencadas em seus incisos. Essas condições vem reafirmadas na LDB/96, no seu art. 7º, e sujeitam o ...

EMENTA: A bonificação concedida em razão da condição familiar de irmãos matriculados na mesma escola constitui mera liberalidade da prestadora de serviço, tendo em vista a revogação tácita do art. 24 do Decreto-Lei 3.200/41 por legislação posterior q...

EMENTA: A revisão do valor das mensalidades deve observar o que preceitua a Lei 8.170/91, e cujos termos resulta a necessidade de negociação entre o estabelecimento de ensino e os pais dos alunos com base em planejamentos pedagógicos e financeiros, d...

EMENTA: É direito do estudante, de acordo com as regras nacionais e particulares postas pelas instituições de ensino, freqüentar as aulas das matérias para as quais está matriculado. Portanto, estando o aluno na dependência de matérias em recuperação...

Ementa: Tem-se que, a relação jurídica existente entre a instituição de ensino e o aluno é nitidamente de consumo. Portanto, cabe a reparação por dano moral a ocorrência de acidente na área de recreação de instituição de ensino que, no caso, provoco...

Cabe a responsabilização do ente público, diante de sua omissão no que diz respeito à fiscalização pelas instituições de ensino das atividades realizadas pelos alunos durante o período em que a escola permanecer aberta, ainda que fora do horário de a...

Ementa: Ficando demonstrado o constrangimento que o aluno sofreu, dentro da dependência do estabelecimento de ensino, na presença de outros alunos e professores, quando foi acusado por funcionário da instituição de furto de um aparelho celular; certo...

Ementa: Assevera-se que a educação de jovens e adultos é destinada àqueles que não tiveram acesso ao ensino fundamental e médio na idade própria ou não tiveram a possibilidade de continuar esses estudos. A Constituição Federal garantiu a possibilidad...

Ementa: Cabe a transferência compulsória de aluno do estabelecimento de ensino que pratica reiterados atos de indisciplina, violência e desrespeito com o corpo docente e com os demais colegas. Porém, no caso, não existiu ilegalidade e nem abuso de po...

Ementa: Se o estudante, ao firmar contrato de prestação de serviço educacional busca alcançar a especialização, e com isso melhorar sua formação escolar; porém, se ficou comprovado que houve falha na informação prestada pela instituição de ens...