Jurisprudências TJs

TRIBUTÁRIO. ICMS. ENERGIA ELÉTRICA. DEMANDA RESERVADA. AÇÃO DECLARATÓRIA DE ILEGALIDADE DA INCIDÊNCIA DO ICMS C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO. PROCEDÊNCIA DA AÇÃO.

Tribunal de Justiça do Distrito Federal – TJDF

EXECUÇÃO – Ação fundada em contrato de prestação de serviços educacionais – Inadmissibilidade – Documento em que se consigna obrigação, cuja existência está condicionada a fatos dependentes de prova – Voto vencido.

CONTRIBUIÇÃO SOCIAL – PRAZOS DECADENCIAL E PRESCRICIONAL – REGÊNCIA -ARTIGOS 45 E 46 DA LEI Nº 8.212/91 – DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE PELA CORTE DE ORIGEM – HARMONIA COM A CONSTITUIÇÃO FEDERAL – PRECEDENTES –RECURSO EXTRAORDINÁRIO – NEGATIVA DE SEGUIMENTO.

Ementa: Certo é que, interpretando, sistematicamente, os dispositivos constitucionais, conclui-se que as instituições sociais que fazem jus à imunidade tributária prevista no artigo 150, VI, “c”, são aquelas que efetivamente prestam assistência social a quem necessitar, independentemente de contribuição, vez que o artigo 203 estabelece o caráter geral e não contributivo desta atividade.

O estabelecimento comercial deve responder pelos danos de carros parados em seu estacionamento. O entendimento é da 16ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Minas Gerais, que condenou um shopping da capital mineira a pagar R$ 3.345,00, referente aos danos materiais, a um cliente, que teve o som do carro roubado dentro do estacionamento.

APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA – ESTUDANTE – ENSINO SUPERIOR -INSTITUIÇÃO DE ENSINO SUPERIOR DE NATUREZA PRIVADA – COBRANÇA DE TAXA PARA EXPEDIÇÃO DE DIPLOMA – POSSIBILIDADE – RESOLUÇÃO Nº 3/89 DO CONSELHO FEDERAL DE EDUCAÇÃO – SENTENÇA MANTIDA – APELAÇÃO NÃO PROVIDA.

Relação de consumo – Prestação de serviços – Indenização Dano moral e material – Alegação de descumprimento do ajuste – Celebrado (contrato) – Inexistência do ‘‘defeito aludido’’ – Exercício regular de direito por parte do apelado. Ausência de prova do fato constitutivo do direito material alegado (artigo 333 i do código de processo cível) – Não há falar-se na espécie em nexo causal – Dever de informação previsto na lei 8078 que foi observado pelo fornecedor.

  EMENTA: Prestação de serviços. Escola. Pretensão à condenação do estabelecimento de ensino à devolução de excesso pago…

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro – TJRJ.  ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE…