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Expedição de Certificados - Diplomas - Histórico Escolar - Registro - Atos Normativos CEE - Leis - Decretos - Resoluções e outros Educacionais - Estado RJ - Subtítulo

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PARECER CEE/RJ 766, DE 09/07/2002 (N) – RESPONDE CONSULTA DA COORDENADORIA REGIONAL DA REGIÃO SERRANA II, RELATIVA À OBRIGATORIEDADE DE APRESENTAÇÃO DE COMPROVANTE, NO ATO DE MATRÍCULA, PARA ALUNOS MAIORES DE 19 ANOS, DE ESTAR EM DIA COM SUAS OBRIGAÇÕES MILITARES

GOVERNO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO
CONSELHO ESTADUAL DE EDUCAÇÃO
CÂMARA DE EDUCAÇÃO BÁSICA

PROCESSO Nº: E-03/102.516/2001
INTERESSADO: COORDENADORIA REGIONAL DA REGIÃO SERRANA II
PARECER CEE Nº 766 /2002 (N)
Responde consulta da Coordenadoria Regional da Região Serrana II, relativa à obrigatoriedade de apresentação de comprovante, no ato de matrícula, para alunos maiores de 19 anos, de estar em dia com suas obrigações militares,

09 jul 2002
00:00

Parecer CEE/RJ 411, de 04/07/2000 (N) – anula o parecer CEE/RJ 421/1986 e reconhece o direito de Ana C. de l. Ferreira de exercer a função de profª. na modalidade normal em nível médio, para atuar na educação infantil e nas quatro primeiras séries do ens. fundamental

GOVERNO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO
CONSELHO ESTADUAL DE EDUCAÇÃO
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO E NORMAS
PROCESSO Nº: E 03/102.024/00
INTERESSADO: ANA CRISTINA DE LIMA FERREIRA
PARECER CEE Nº 411 / 2000 (N)
Anula o Parecer CEE nº 421/86 e reconhece o direito de ANA CRISTINA DE LIMA FERREIRA de exercer a função de Professora na Modalidade Normal em Nível Médio, para atuar na Educação Infantil e nas quatro primeiras séries do Ensino Fundamental e dá outras providências.

04 jul 2000
00:00