PARECER CEE/RJ 766, DE 09/07/2002 (N) – RESPONDE CONSULTA DA COORDENADORIA REGIONAL DA REGIÃO SERRANA II, RELATIVA À OBRIGATORIEDADE DE APRESENTAÇÃO DE COMPROVANTE, NO ATO DE MATRÍCULA, PARA ALUNOS MAIORES DE 19 ANOS, DE ESTAR EM DIA COM SUAS OBRIGAÇÕES MILITARES

GOVERNO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO

CONSELHO ESTADUAL DE EDUCAÇÃO

CÂMARA DE EDUCAÇÃO BÁSICA

PROCESSO Nº: E-03/102.516/2001

INTERESSADO: COORDENADORIA REGIONAL DA REGIÃO SERRANA II

PARECER CEE Nº 766 /2002 (N)

Responde consulta da Coordenadoria Regional da Região Serrana II, relativa à obrigatoriedade de apresentação de comprovante, no ato de matrícula, para alunos maiores de 19 anos, de estar em dia com suas obrigações militares,

HISTÓRICO