RESOLUÇÃO SEE/RJ 2349, DE 11/12/2000 – ALTERA RESOLUÇÃO SEE 1553/90 E ESTABELECE NORMAS PARA EXPEDIÇÃO E REGISTRO DE DIPLOMAS E CERTIFICADOS – OBRIGATORIEDADE DE ASSINATURAS EM DIPLOMAS E CERTIFICADOS
A SECRETÁRIA OE ESTADO DE EDUCAÇÃO, no uso de suas atribuições legais, RESOLVE:
Art. 1º – Os estabelecimentos de ensino integrantes da Rede Pública Estadual de Ensino do Rio de Janeiro só poderão expedir diplomas e certificados relativos aos cursos sob a égide da Lei nº 9394/96, após terem sido os mesmos previamente regularizados.
Art. 2º – Os estabelecimentos de ensino deverão publicar em
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