Tag: inadimplência

A jurisprudência do STJ envereda no sentido de que:

- “a Constituição Federal, no art. 209, I, dispõe à iniciativa privada o ensino, desde que cumpridas as normas gerais da educação nacional. A Lei 9.870/99, que dispõe sobre o valor das ...

Até bem pouco tempo alguns sindicatos da classe econômica orientavam as escolas quando da emissão de transferência de alunos em débitos a colocarem uma ressalva no histórico escolar do aluno, algo como, “histórico emitido por força da Lei 9.870/99”, ...

Ementa: Tratando-se de rematricula, tem-se que, é lícito o cancelamento ou a não renovação desta pela instituição de ensino, no caso do estudante encontrar-se inadimplente. O contrato faz lei entre as partes e por isso deve ser cumprido.

Ementa: Entendimento do STJ, aluno que se matricula em Instituição de ensino privado fica obrigado ao pagamento de mensalidades pela prestação de serviço. Os atrasos das mensalidades não podem fazer a Instituição de ensino descumprir o contrato feito...

Positivada em vários artigos da Constituição Federal, a educação é direito de todos, dever do Estado e da família. Segundo a filosofia de Emannuel Kant (1724-1804) “dever” quer dizer: “obrigação de agir segundo uma lei moral ditada pela pura razão, a...