É VEDADA À INSTITUIÇÃO CREDORA A RETENÇÃO DE DOCUMENTOS ESCOLARES POR MOTIVO DE INADIMPLÊNCIA DO ALUNO

O juiz federal CARLOS AUGUSTO TÔRRES NOBRE, em Mandado de Segurança individual, com pedido de liminar, impetrado contra ato do Reitor da Pontifícia Universidade Católica de Goiás – PUC Goiás visando obter os documentos de transferência e histórico escolar, que foram negados ao impetrante sob o argumento de que possui débitos pendentes com essa instituição de ensino superior, deferiu a liminar e determinou a entrega dos documentos necessários a sua transferência, com fundamento no parágrafo 2º do art. 6º da Lei 9.870, de 23.11.99, com as alterações promovidas pelo art. 2º

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