Obrigação de Fazer com indenização Aluno interpõe ação de obrigação de fazer com pedido de...
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DO PROCESSO DE COBRANÇA: Instituição Educacional interpõe ação de cobrança contra discente por inadimplemento das...
Como se não bastassem todos os encargos que a Instituição Educacional precisa pagar para manter-se...
Estamos chegando próximo ao período de renovação de matrículas, momento em que temos como foco...
A autora, frequentando curso superior ministrado pela ré, reconhece sua inadimplência em relação a mensalidades...
Contrato de Prestação de Serviço Educacional. Inadimplência confessada. Sustentação que recebeu diversos telefonemas da ré...
A 32ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de...
Trata-se recurso interposto pela Instituição de Ensino, contra sentença proferida nos autos do processo movida por determinada aluna, que obteve êxito nos pedidos alegados na inicial quando proferido o julgamento em primeira instância.
A...
O aluno, ao matricular-se em instituição de ensino privado, firma contrato oneroso, pelo qual se obriga ao pagamento das mensalidades como contraprestação ao serviço recebido. O atraso no pagamento não autoriza aplicar-se ao aluno sanções que se cons...
A jurisprudência do STJ envereda no sentido de que:
- “a Constituição Federal, no art. 209, I, dispõe à iniciativa privada o ensino, desde que cumpridas as normas gerais da educação nacional. A Lei 9.870/99, que dispõe sobre o valor das ...
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