Tag: imunidade tributária

O Supremo Tribunal Federal (STF) reafirmou sua posição garantindo a imunidade tributária de imóveis pertencentes a instituições de educação e de assistência social sem fins lucrativos quanto ao Imposto Predial Territorial Urbano (IPTU). A decisão foi...

REPERCUSSÃO GERAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 767.332 MINAS GERAIS RELATOR : MIN. GILMAR MENDES RECTE.(S) : MUNICIPIO  DE ...

Instituição Educacional Filantrópica que goza de imunidade tributária, assistida pelo jurídico da Ricardo Furtado Advogado Associados, propôs ação em face da municipalidade fluminense com objetivo de ver declarada o seu direito constitucional da imun...

Reclamação: No dia 25 de agosto de 2017, ocorreu o julgamento da Reclamação Constitucional nº...

RE 767332 RG / MG – MINAS GERAIS REPERCUSSÃO GERAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO Relator(a):  Min. GILMAR MENDES...

Encontrando-se os serviços prestados por instituição de ensino em perfeita harmonia com suas finalidades estatutárias, dúvidas não pairam quanto à aplicação da imunidade tributária estabelecida no art. 150, VI, 'C', da Constituição Federal, bem assim...

A simples previsão do estatuto da fundação, em que consta a inexistência da distribuição de seus lucros e a aplicação no país, de forma integral, de seus recursos para a manutenção de seus objetivos institucionais, não gera, por si só, a configuração...

A imunidade tributária prevista no art. 150, VI, “c”, da CF alcança todos os bens das entidades assistenciais de que cuida o referido dispositivo constitucional, além de suas aplicações financeiras. Precedentes: RE 183.216-AgR-ED, rel. min. Marco Aur...

A Constituição Federal assegura imunidade tributária às instituições de educação e de assistência social, sem fins lucrativos, no que se refere à instituição de impostos incidentes sobre o patrimônio, a renda ou serviços relacionados às suas finalida...

O Plenário desta Corte reconheceu que a imunidade das entidades de assistência social, sem fins...