Tag: imunidade tributária

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Indevidas as retenções à título de imposto de renda retido na fonte incidentes sobre os rendimentos e ganhos de capital auferidos em aplicações financeiras.

AgRg no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 410.244 – SP (2013/0344180-2) RELATORA: MINISTRA ASSUSETE MAGALHÃES...

Tema 432 – Imunidade tributária das entidades filantrópicas em relação à contribuição para o PIS....

0432 RE 636941 Acórdão A imunidade tributária prevista no art. 195, § 7º, da Constituição Federal...

O Supremo Tribunal Federal (STF) reafirmou sua posição garantindo a imunidade tributária de imóveis pertencentes a instituições de educação e de assistência social sem fins lucrativos quanto ao Imposto Predial Territorial Urbano (IPTU). A decisão foi...