RMS 28228 – INCONSTITUCIONALIDADE DECRETOS 752/93 E 2536/98 – REQUISITOS DE IMUNIDADE

Os requisitos materiais para o gozo de imunidade somente podem ser previstos em lei complementar.

Declarada inconstitucionalidade da exigência de destinação de 20% da receita bruta em gratuidade (Decretos nºs 752/1993 e 2536/1998).

 

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