O Ministério da Educação (MEC) homologou em 12 de novembro o Parecer nº 50/2023 do Conselho Pleno (CP/CNE),...
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Alguns Tribunais Justiça do Brasil têm reconhecido que alguns alunos com necessidades especiais não têm...
Antes de qualquer coisa, toda orientação jurídica passa pelos sistemas de ensino federal, estaduais e...
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