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Tag: educação inclusiva

Indenização por danos morais. Aluno portador de TDHA – transtorno do déficit de atenção e hiperatividade. Educação diferenciada. Princípio constitucional da isonomia. Lei 8.078/90. Responsabilidade da instituição de ensino – educação inclusiva / inclusão

A criança acometida de TDHA - transtorno do déficit de atenção, capaz de dificultar o seu aprendizado, possui direito a tratamento diferenciado na escola, como forma de assegurar o pleno desenvolvimento, colocando-a em situação de igualdade com os de...

23 dez 2011
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