Lei da inclusão veda a cobrança de valores adicionais na contratação de profissional de apoio

Recentemente, essa assessoria foi contatada para sanar dúvidas acerca da mediação escolar, a possibilidade de cobrança adicional aos contratantes.

Primeiramente, é necessário esclarecer que de acordo com o Estatuto da Pessoa com Deficiência (Lei nº 13.146/2015), não mais existe a figura de mediador, e sim profissional de apoio. A referida Lei assegura promover em condições de igualdade, o exercício dos direitos e das liberdades fundamentais da pessoa com deficiência, visando à inclusão social e a cidadania.

De acordo com a Lei