Tag: direito educacional

O fato de não ter o aluno freqüentado as aulas não exime o contratante do pagamento das mensalidades, se não houve regular trancamento da matrícula ou rescisão contratual.
Ação de cobrança - Mensalidades escolares - Legitimidade do pai que fi...

Ementa: Se resta comprovado, através do recibo de pagamento das mensalidades que deu origem ao título indevidamente protestado, certo é que , ainda que este tenha sido feito após a data do vencimento, porém, anterior àquele ato, cabe a correspondente...

O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Torna obrigatória a instalação em todas as escolas da rede pública e privada, no âmbito do Município do Rio de Janei...

Ementa: Tem-se que, a existência de débito relativo a curso freqüentado anteriormente na instituição de ensino superior não pode obstar a matrícula de aluno em outra graduação, quando este é regularmente aprovado no respectivo concurso vestibular e e...

Ementa: A existência de débito relativo a curso freqüentado anteriormente na mesma instituição de ensino superior, não pode constituir-se em óbice à matrícula em outro curso, quando o aluno, apresenta-se regularmente aprovado em outro processo seleti...

Ementa: Tem-se que, apesar de decorrido o tempo máximo de permanência do aluno no curso e, se a instituição de ensino computou os semestres em que o mesmo fora impedido de matricular-se por força alheia à sua vontade, certo é que, não se mostra cabí...

Ementa: Apesar da comprovação de que a instituição de ensino possui o certificado de filantropia, esta depende de demonstração periódica de atendimento às condições previstas em lei. Portanto, se a instituição de ensino cobra mensalidade de seus alun...

AÇÃO DE COBRANÇA.MENSALIDADES ESCOLARES. Pagamentos não foram efetuados em razão da Universidade não ter enviado as boletas pelos Correios e, assim, dado-lhe oportunidade ao aluno de fazê-lo com o desconto oferecido para pagamento realizado antecipad...

Ação de Responsabilidade Civil c/c Reparação por Danos Morais e Materiais - Resilição do contrato de prestação de serviços educacionais, por parte da autora, em razão das punições sofridas por ocasião de agressões ocorridas no interior da sala de aul...

Ação monitória. Contrato de prestação de serviço educacional. Cobrança de mensalidade escolar. Prazo prescricional. Artigo 206, § 5º, I, do CC. Regra de transição. Artigo 2.028 do CC. O Código Civil de 1916, em seu artigo 178, § 6º, VII, estabelecia ...