A educação é um serviço estatal, delegado ao particular por conveniência e oportunidade da Administração Pública, sob a fiscalização.
A Lei n. 9.870/99 estabelece os valores que podem ser cobrados pelas mensalidades escolares e que ser...
A educação é um serviço estatal, delegado ao particular por conveniência e oportunidade da Administração Pública, sob a fiscalização.
A Lei n. 9.870/99 estabelece os valores que podem ser cobrados pelas mensalidades escolares e que ser...
De acordo com está decisão a responsabilidade do estabelecimento de ensino privado é objetiva, só que demonstrado que o serviço foi prestado de forma apropriada não ocorre direito à indenização. No caso em tela os pais deixaram a criança na instituiç...
Em decisão unânime, os desembargadores da 5ª Câmara Cível deram provimento a um recurso de apelação interposto por uma empresa vinculada à educação e por uma universidade do Tocantins contra decisão proferida em primeiro grau que julgou procedente o ...
CONSELHO PLENO 1. RELATÓRIO O Diretor Técnico da Escola Paulista de Tecnologias e Ofícios dirige...
CONSELHO PLENO 1. RELATÓRIO 1.1 HISTÓRICO Rosana Dametto de Faria Braz, Professora, RG nº 12928569-9,...
Tribunal de Justiça de Santa Catarina julgou improcedente a ação de indenização por danos morais interposta pelo aluno em face da escola. O aluno foi expulso da instituição de ensino por estar utilizando maconha nas dependências da escola.
O Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro negou o recurso de apelação interposto pela mãe e filha (aluna), requerendo a sua renovação de matricula junto a instituição de ensino.
Alegaram que passou por dificuldades financeiras e ...
Juízo da 4ª Vara Cível Regional da Barra da Tijuca negou o recurso interposto por um aluno em face de da instituição de ensino. Nos autos da ação indenizatória o aluno foi acusado de vandalismo no interior do estabelecimento de ensino. Por esse motiv...
Determinada Instituição interpôs ação de cobrança contra aluno alegando que o Réu foi firmou contrato de prestação de serviços educacionais para ingressar no curso oferecido pela Instituição em janeiro 2010, porém, o Réu deixou de efetuar os pagament...
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