Aluno portador de doença contagiosa na escola – observações

ADMINISTRATIVO – ENTIDADE DE ENSINO SUPERIOR – NEGATIVA DE ABONO DE FALTAS – DOENÇA INFECTO CONTAGIOSA – ILEGALIDADE DA RECUSA – ORDEM PARCIALMENTE CONCEDIDA – REMESSA DESPROVIDA.

Apresentando o aluno atestado médico dando conta de ter sido acometido por doença infecto contagiosa, não pode a autoridade educacional negar o respectivo abono, mormente quando não infirmada de forma categórica a autenticidade das informações constantes do documento fornecido. (TJSC, Apelação Cível em Mandado de Segurança n. 2000.011368-9, de Rio do Sul, rel. Des. Luiz Cézar Medeiros, j. 05-10-2000).

O acórdão