Tag: Cobrança – Proibição de Cobrança

Muitas escolas optam por realizarem ações de execução contra devedores, e, muitas das vezes o...

O Sindicato dos Empregados em Postos de Serviços de Combustíveis e Derivados de Petróleo de...

O Juizado Especial do Distrito Federal, em especial a Primeira Turma Recursal dos Juizados Especiais...

TRT-11 autoriza apreensão de CNH e passaporte de devedores em processo trabalhista 3ª Turma entendeu...

Incumbe ao Ministério Púbico a defesa dos interesses difusos e coletivos. Essa instituição, em vários...

O Presidente da Câmara Municipal do Rio de Janeiro nos termos do art. 56, IV...

Trata-se de consulta realizada por Centro Educacional solicitando esclarecimentos quanto a legalidade de cobrança de taxa para realização de provas de segunda chamada, e quando caberia isenção ou abono de tal pagamento diante dos diversos motivos apr...

PROÍBE A COBRANÇA POR PROVA DE SEGUNDA CHAMADA, FINAIS OU EQUIVALENTES PELOS ESTABELECIMENTOS DE ENSINO NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE Relator(a):  Min. SYDNEY SANCHES Julgamento:  23/04/2003 Órgão Julgador:  Tribunal Pleno Publicação...