LEI 6598, DE 31/05/2019 – DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DE COBRANÇA ÀS ENTIDADES DE ENSINO PÚBLICO OU PRIVADO

O Presidente da Câmara Municipal do Rio de Janeiro nos termos do art. 56, IV combinado com o art. 79, § 3º, da Lei Orgânica do Município do Rio de Janeiro, de 5 de abril de 1990, promulga a Lei nº 6.598, de 31 de maio de 2019, oriunda do Projeto de Lei nº 392 de 2017, de autoria do Senhor Vereador Fernando William.

 

LEI Nº 6.598, DE 31 DE MAIO DE 2019.

Dispõe sobre a proibição de cobrança às entidades de ensino público ou privado.

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